RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – CNIACC
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL) Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt”
