Política de privacidade
Política de Privacidade de Clientes
1. Compromisso de proteção de dados
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda para com os clientes (“Clientes”) dos seus serviços e produtos.
A Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda aconselha a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, pode ainda ser colocado um aviso no Site.
A Política de Privacidade, bem como o tratamento de Dados Pessoais, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. Quaisquer litígios devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Santarém, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
2. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O Cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda. Por exemplo, será Cliente da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda tenha celebrado um contrato para fornecimento de um bem ou para prestação de um serviço. Será potencial Cliente quem seja alvo de campanhas publicitárias ou ofertas promocionais da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, bem como quem solicite informações sobre os produtos e serviços comercializados Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.
A este propósito Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos Clientes.
Que categorias de dados pessoais tratamos?
3. Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento de Dados Pessoais
Com que fundamento pode a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda tratar os seus dados pessoais?
Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto, definição de perfis, partilha de dados com outras entidades; ou
Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, como por exemplo para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos; ou
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda esteja sujeito/a, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras; ou
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude ou quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados).
(a recolha de dados clínicos e biométricos são imprescindíveis para a prescrição do plano de treino e aconselhamento para a prática de exercício físico).
Para que finalidades e por quanto tempo a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda trata os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados pela Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
A Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. Assim:
A Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
No que respeita à videovigilância das suas instalações, a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.
A Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
São exemplos o contacto para efeitos de marketing e vendas, preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia ou a pendência de litígios judiciais.
4. Forma e o momento da recolha dos dados pessoais
Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento ou quando adquire serviços ou produtos da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.
A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através do website da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.
Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes, como sejam as agências de viagens, cuja responsabilidade por assegurar a proteção de dados e segurança da informação se aplica igualmente.
5. Direitos do titular de dados pessoais
Quais são os seus direitos?
Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.
Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição – direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Perfil e Decisões Automatizadas – a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda pode traçar o perfil dos clientes com base, por exemplo, nas suas preferências ou interesses pessoais, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços ou adequar comunicações de marketing direto, desde que esse tratamento seja necessário para a celebração ou execução do contrato entre o titular e a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda ou seja baseado no consentimento do titular.
Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente, o Cliente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito a reclamar – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
De forma a exercer os seus direitos, deve dirigir-se ao espaço da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda. A exceção é relativa ao direito a retirar o seu consentimento/de oposição – o qual, podendo o consentimento em causa ter sido providenciado via formato digital, poderá ser exercido através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@miruca.pt
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
6. Transmissão de Dados Pessoais
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?
Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda. Neste caso, a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Cliente.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda ou dos subcontratantes – no caso de o titular ter consentido ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.
7. Medidas de segurança
De que modo é que a Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda protege os seus dados pessoais?
A Miruca Construções, Sociedade Unipessoal, Lda tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Nomeadamente:
- Sempre que lhe for solicitada informação do cartão de crédito, esta comunicação é efetuada através de linha segura SSL (Secured Sockets Layer), quando estiver a utilizar browsers que permitam SSL, tais como Microsoft Internet Explorer ou Netscape Navigator;
- Utilizaremos também SSL em todas as páginas onde lhe for solicitada informação pessoal, o que significa que a sua informação será enviada através da internet de forma encriptada. Poderá verificar que está em modo seguro quando visualizar um ícone cadeado ou chave no canto inferior direito ou no canto inferior esquerdo do seu ecrã;
(medidas possíveis: encriptação de dados, renovação regular de passwords, utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, política de acessos com registo de logging, restrição de acessos físicos, medidas de videovigilância, auditorias de segurança e privacidade, programa de formação de colaboradores)
Como é efetuada a remissão para outros links?
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Almeirim, 25 de fevereiro de 2022